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Congresso

Câmara Municipal de Delfim Moreira (MG)

Lei Ordinária nº 868, de 06 de maio de 1999

Concede privilégio aos cidadãos com idade superior a 60 anos, mulheres grávidas e deficientes físicos.

Data
6 de maio de 1999
Número
868
Publicação
6 de maio de 1999
Vigência
Não informada