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Congresso

Câmara Municipal de Delfim Moreira (MG)

Lei Ordinária nº 900, de 03 de abril de 2000

Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender o Programa Construção ou Recuperação ou Reforma de Moradias as famílias carentes em situação de risco vítimas das enchentes do governo estadual, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

Data
3 de abril de 2000
Número
900
Publicação
3 de abril de 2000
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • casas habitação