Câmara Municipal de Delfim Moreira (MG)
Lei Ordinária nº 900, de 03 de abril de 2000
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender o Programa Construção ou Recuperação ou Reforma de Moradias as famílias carentes em situação de risco vítimas das enchentes do governo estadual, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
- Data
- 3 de abril de 2000
- Número
- 900
- Publicação
- 3 de abril de 2000
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- casas habitação