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Congresso

Câmara Municipal de Delfim Moreira (MG)

Lei Ordinária nº 932, de 08 de junho de 2001

Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima Associado a Ações Socioeducativas, e determina outras providências.

Data
8 de junho de 2001
Número
932
Publicação
8 de junho de 2001
Vigência
Não informada