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Congresso

Câmara Municipal de Delfim Moreira (MG)

Lei Ordinária nº 969, de 28 de junho de 2002

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades temporárias nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

Data
28 de junho de 2002
Número
969
Publicação
28 de junho de 2002
Vigência
Não informada