Câmara Municipal de Delfim Moreira (MG)
Lei Ordinária nº 992, de 24 de abril de 2003
Regulamento do inciso X do artigo 37 da Constituição que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos municipais, dos poderes executivo e legislativo.
- Data
- 24 de abril de 2003
- Número
- 992
- Publicação
- 24 de abril de 2003
- Vigência
- Não informada