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Congresso

Câmara Municipal de Delfim Moreira (MG)

Lei Ordinária nº 992, de 24 de abril de 2003

Regulamento do inciso X do artigo 37 da Constituição que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos municipais, dos poderes executivo e legislativo.

Data
24 de abril de 2003
Número
992
Publicação
24 de abril de 2003
Vigência
Não informada