Câmara Municipal de Delfim Moreira (MG)
Dispõe sobre a regulamentação de medidas referentes a permanência de animais de médio e grande porte soltos, nas vias públicas urbanas e logradouros ou nos locais de livre acesso à população.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de março de 2021
Autoria: Edilberto Marques da Cruz - Prefeito