Câmara Municipal de Delfim Moreira (MG)
Lei Ordinária nº 1.132, de 17 de maio de 2007
Dispõe sobre a habitação de interesse social, cria o Fundo Municipal de Habitação – FMH, o Conselho Municipal de Habitação do Município de Delfim Moreira e dá outras providências.
- Data
- 17 de maio de 2007
- Número
- 1132
- Publicação
- 17 de maio de 2007
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- moradia