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Congresso

Câmara Municipal de Delfim Moreira (MG)

Lei Ordinária nº 1.132, de 17 de maio de 2007

Dispõe sobre a habitação de interesse social, cria o Fundo Municipal de Habitação – FMH, o Conselho Municipal de Habitação do Município de Delfim Moreira e dá outras providências.

Data
17 de maio de 2007
Número
1132
Publicação
17 de maio de 2007
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • moradia