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Congresso

Câmara Municipal de Delfim Moreira (MG)

Lei Ordinária nº 1.155, de 29 de fevereiro de 2008

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – Conselho do FUNDEB.

Data
29 de fevereiro de 2008
Número
1155
Publicação
29 de fevereiro de 2008
Vigência
Não informada