Câmara Municipal de Delfim Moreira (MG)
Lei Ordinária nº 1.155, de 29 de fevereiro de 2008
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – Conselho do FUNDEB.
- Data
- 29 de fevereiro de 2008
- Número
- 1155
- Publicação
- 29 de fevereiro de 2008
- Vigência
- Não informada