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Congresso

Câmara Municipal de Delfim Moreira (MG)

Lei Ordinária nº 1.199, de 01 de julho de 2009

Autoriza a contratação por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37da Constituição Federal e dá outras providências.

Data
1 de julho de 2009
Número
1199
Publicação
1 de julho de 2009
Vigência
Não informada