Câmara Municipal de Delfim Moreira (MG)
Lei Ordinária nº 1.288, de 21 de novembro de 2011
Projeto de Lei que instituiu a Lei Geral Municipal da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Micro Empreendedor Individual e dá outras providências.
- Data
- 21 de novembro de 2011
- Número
- 1288
- Publicação
- 21 de novembro de 2011
- Vigência
- Não informada