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Congresso

Câmara Municipal de Delfim Moreira (MG)

Lei Ordinária nº 1.288, de 21 de novembro de 2011

Projeto de Lei que instituiu a Lei Geral Municipal da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Micro Empreendedor Individual e dá outras providências.

Data
21 de novembro de 2011
Número
1288
Publicação
21 de novembro de 2011
Vigência
Não informada