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Congresso

Câmara Municipal de Delfim Moreira (MG)

Lei Ordinária nº 1.283, de 09 de agosto de 2011

Autoriza a contratação por tempo determinado para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal.

Data
9 de agosto de 2011
Número
1283
Publicação
9 de agosto de 2011
Vigência
Não informada