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Congresso

Câmara Municipal de Delfim Moreira (MG)

Lei Ordinária nº 1.329, de 12 de setembro de 2013

Dispõe sobre a responsabilidade por valores referentes ás multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas por servidor público na condução de veículo oficial e dá outras providências.

Data
12 de setembro de 2013
Número
1329
Publicação
12 de setembro de 2013
Vigência
Não informada