Câmara Municipal de Delfim Moreira (MG)
Altera a redação dos parágrafos 1º e 3º do art. 125-A da Lei Orgânica do Município de Delfim Moreira e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de setembro de 2026
Autoria: Mesa Diretora - MD
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.