Câmara Municipal de Delfim Moreira (MG)
“Dispõe sobre a isenção do Estado de Minas Gerais do pagamento de taxas municipais no âmbito do Município de Delfim Moreira, e dá outras providências”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de março de 2026
Autoria: Poder Executivo - EXECT