Câmara Municipal de Delfim Moreira (MG)
Institui a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de agosto de 2026
Autoria: Poder Executivo - EXECT
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.