Câmara Municipal de Delfim Moreira (MG)
“Autoriza o Poder Executivo a distribuir brinquedos infantis para crianças atendidas pelo CRAS do Município de Delfim Moreira e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de junho de 2026
Autoria: Poder Executivo - EXECT
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.