Câmara Municipal de Delfim Moreira (MG)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de abril de 2026
A autoria não está registrada no SAPL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.