Câmara Municipal de Delfim Moreira (MG)
Institui a Política Municipal de Incentivo à Produção e Comercialização de Produtos Artesanais de Origem Animal e regulamenta a implantação do Selo ARTE no Município de Delfim Moreira, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de junho de 2026
A autoria não está registrada no SAPL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.