Câmara Municipal de Delfim Moreira (MG)
Institui o Código Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal no Município de Delfim Moreira/MG e estabelece normas de proteção, defesa e respeito aos animais.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de abril de 2026
Autoria: Stella Cristina Cortez
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei promulgada pelo Presidente da Câmara