Câmara Municipal de Delfim Moreira (MG)
Institui normas de transparência, rastreabilidade, controle e conformidade na proposição, aprovação e execução das emendas parlamentares ao orçamento público do Município de Delfim Moreira/MG e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de abril de 2026
Autoria: Mesa Diretora - MD
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Promulgada pelo Presidente da Câmara