Câmara Municipal de Delfim Moreira (MG)
Dispõe sobre a publicação das atas e decisões dos conselhos municipais, no site oficial do Município de Delfim Moreira e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de fevereiro de 2026
Autoria: Héder Alexandre Ribeiro Caminha
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.