Câmara Municipal de Delfim Moreira (MG)
“Altera dispositivos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Delfim Moreira e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de dezembro de 2025
Autoria: Poder Executivo - EXECT
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.