Câmara Municipal de Delfim Moreira (MG)
Altera a redação do art. 12 da Lei Ordinária nº 1.631, de 22 de agosto de 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de janeiro de 2026
Autoria: Poder Executivo - EXECT