Câmara Municipal de Delfim Moreira (MG)
Altera a Lei nº 487 de 20 de dezembro de 1983 que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de novembro de 2025
Autoria: Poder Executivo - EXECT
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.