Câmara Municipal de Delfim Moreira (MG)
Altera dispositivo da Resolução n. 04/2024, que ‘Dispõe sobre a regularização do funcionamento da Câmara Municipal de Delfim Moreira, especificamente quanto a jornada de trabalho e dá outras providências’.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de outubro de 2025
Autoria: Mesa Diretora - MD
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.