Câmara Municipal de Delfim Moreira (MG)
“Autoriza o Poder Executivo Municipal de Delfim Moreira a efetuar o pagamento do décimo terceiro do vale-alimentação, aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de novembro de 2025
Autoria: Poder Executivo - EXECT
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.