Câmara Municipal de Delfim Moreira (MG)
“Autoriza o Poder Executivo a doar bens móveis que especifica e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de agosto de 2025
Autoria: Poder Executivo - EXECT
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.