Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Delfim Moreira (MG)

Resolução-MD nº 4, de 22 de setembro de 2025

"REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 12.527/11 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL, CRIA O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - SIC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
22 de setembro de 2025
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • sic
  • informação.