Câmara Municipal de Delfim Moreira (MG)
“Autoriza o Poder Executivo a doar uniformes escolares para os alunos da rede municipal de ensino e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de abril de 2025
A autoria não está registrada no SAPL.