Câmara Municipal de Delfim Moreira (MG)
“Classifica a Fibromialgia como deficiência para todos os fins legais e dispões sobre o tratamento da doença fornecido pelo Sistema Único de Saúde.”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de março de 2025
Autoria: Thiago Siqueira Marques