Câmara Municipal de Delfim Moreira (MG)
DISCIPLINA O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA. Estatuto dos funcionários públicos civis do município de Delfim Moreira
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 38, de 11 de março de 1949Estatutos dos Funcionários Públicos Municipais. (Revogada pela Lei 718, de 26 de junho de 1992)