Câmara Municipal de Delfim Moreira (MG)
“Altera o §1º do art. 42 e art. 50 da Lei Municipal n.º 718/1992, que institui o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Delfim Moreira.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de outubro de 2023
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