Câmara Municipal de Delfim Moreira (MG)
Resolução-MD nº 10, de 11 de dezembro de 2023
Regulamenta a política de segurança e informação no âmbito da Câmara Municipal de Delfim Moreira-MG, conforme a Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e dá outras providencias.
- Data
- 11 de dezembro de 2023
- Número
- 10
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada