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Congresso

Câmara Municipal de Delfim Moreira (MG)

Resolução-MD nº 10, de 11 de dezembro de 2023

Regulamenta a política de segurança e informação no âmbito da Câmara Municipal de Delfim Moreira-MG, conforme a Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e dá outras providencias.

Data
11 de dezembro de 2023
Número
10
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada