Câmara Municipal de Delfim Moreira (MG)
Lei Ordinária nº 1.384, de 08 de junho de 2017
Dispõe sobre as obrigações de pequeno valor no âmbito do Município de Delfim Moreira, nos termos do Art. 100, §3º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009.
- Data
- 8 de junho de 2017
- Número
- 1384
- Publicação
- 8 de junho de 2017
- Vigência
- Não informada