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Congresso

Câmara Municipal de Delfim Moreira (MG)

Lei Ordinária nº 1.384, de 08 de junho de 2017

Dispõe sobre as obrigações de pequeno valor no âmbito do Município de Delfim Moreira, nos termos do Art. 100, §3º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009.

Data
8 de junho de 2017
Número
1384
Publicação
8 de junho de 2017
Vigência
Não informada