Câmara Municipal de Delfim Moreira (MG)
Lei Ordinária nº 1.573, de 24 de outubro de 2023
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem.
- Data
- 24 de outubro de 2023
- Número
- 1573
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada