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Congresso

Câmara Municipal de Delfim Moreira (MG)

Lei Ordinária nº 1.573, de 24 de outubro de 2023

Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem.

Data
24 de outubro de 2023
Número
1573
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada