Câmara Municipal de Delfim Moreira (MG)
Lei Ordinária nº 1.411, de 26 de dezembro de 2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a prestar serviço de transporte público de passageiros em caráter emergencial, nos termos do Art. 10, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Delfim Moreira, e dá outras providências.
- Data
- 26 de dezembro de 2018
- Número
- 1411
- Publicação
- 26 de dezembro de 2018
- Vigência
- 21 de dezembro de 2019