Câmara Municipal de Delfim Moreira (MG)
Altera a Lei Complementar Lei Complementar nº 31 de 17 de maio de 2019 que dispõe sobre criação de função pública e contratação de Agentes de Combate às Endemias no município de Delfim Moreira nos termos da Emenda Constitucional n° 51/2006 e da Lei Federal n° 11.350/2006 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de fevereiro de 2023
Autoria: Edilberto Marques da Cruz - Prefeito