Câmara Municipal de Delfim Moreira (MG)
Estabelece a equiparação salarial das servidoras inativas do magistério do município de Delfim Moreira/MG, que possuam paridade, em consonância com o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, cuja aposentadoria ocorreu através do Fundo de Previdência Municipal no período de 1994 a 1999, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de agosto de 2022
Autoria: Edilberto Marques da Cruz - Prefeito