Câmara Municipal de Delfim Moreira (MG)
Define os Parâmetros para o estabelecimento de Estradas-Parque e/ou Estradas Panorâmicas no Município de Delfim Moreira e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de abril de 2022
Autoria: Edilberto Marques da Cruz - Prefeito