Câmara Municipal de Delfim Moreira (MG)
Institui o Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos (PCCV) para os Servidores Públicos do Quadro Setorial da Educação do Poder Executivo do Município de Delfim Moreira e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de abril de 2022
Autoria: Edilberto Marques da Cruz - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 45, de 18 de julho de 2022Altera o art. 6º Lei Complementar nº 43/2022 e dá providências.