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Congresso

Câmara Municipal de Delfim Moreira (MG)

Lei Ordinária nº 14, de 27 de julho de 1948

Dispõe sobre a inscrição obrigatória de funcionários e operários municipais como contribuintes do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Data
27 de julho de 1948
Número
14
Publicação
27 de julho de 1948
Vigência
Não informada