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Congresso

Câmara Municipal de Delfim Moreira (MG)

Lei Complementar nº 29, de 08 de março de 2019

Institui o Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF e dispõe sobre a contratação temporária de pessoal, nos termos do art. 37, IX, da Constituição, para sua implantação no Município de Delfim Moreira, e dá outras providências.

Data
8 de março de 2019
Número
29
Publicação
8 de março de 2019
Vigência
Não informada