Câmara Municipal de Delfim Moreira (MG)
Altera a numeração da Lei Complementar nº 15, de 30 de março de 2016, que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Incentivo Fiscal ao Desenvolvimento Turístico de Delfim Moreira – PROMIF, com objetivo de concessão de incentivos fiscais e outros estímulos ao desenvolvimento de empreendimentos turísticos no Município de Delfim Moreira, revoga disposições do Art. 3º e o anexo, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 18, de 20 de março de 2016Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Incentivo Fiscal ao Desenvolvimento Turístico de Delfim Moreira – PROMIF, com o objetivo de concessão de incentivos fiscais e outros estímulos ao desenvolvimento de empreendimentos turísticos no Município de Delfim Moreira e dá outras providências.