Câmara Municipal de Delfim Moreira (MG)
Lei Complementar nº 20, de 18 de outubro de 2017
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e dá outras providências.
- Data
- 18 de outubro de 2017
- Número
- 20
- Publicação
- 18 de outubro de 2017
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 24, de 06 de abril de 2018Altera o ANEXO da lei complementar n° 20, de 18 de outubro de 2017, lista de serviços e alíquotas – ISSQN, dá outras providências.