Câmara Municipal de Delfim Moreira (MG)
Lei Ordinária nº 414, de 27 de setembro de 1978
Autoriza os funcionários administrativos a optarem como segurados da previdência social.
- Data
- 27 de setembro de 1978
- Número
- 414
- Publicação
- 27 de setembro de 1978
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 422, de 12 de junho de 1979Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 414 de 27.09.1978.