Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Delfim Moreira (MG)

Lei Ordinária nº 408, de 22 de fevereiro de 1978

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios e Termos Aditivos com os Munícipios, para o estabelecimento de bases de Cooperação Administrativo-Fiscal e dá outras providências.

Data
22 de fevereiro de 1978
Número
408
Publicação
22 de fevereiro de 1978
Vigência
Não informada