Câmara Municipal de Delfim Moreira (MG)
Lei Ordinária nº 408, de 22 de fevereiro de 1978
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios e Termos Aditivos com os Munícipios, para o estabelecimento de bases de Cooperação Administrativo-Fiscal e dá outras providências.
- Data
- 22 de fevereiro de 1978
- Número
- 408
- Publicação
- 22 de fevereiro de 1978
- Vigência
- Não informada