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Congresso

Câmara Municipal de Delfim Moreira (MG)

Lei Ordinária nº 436, de 11 de abril de 1980

Isenta a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB/MG de tributos municipais incidentes sobre terrenos e construções integrantes de conjuntos habitacionais de seu interesse.

Data
11 de abril de 1980
Número
436
Publicação
11 de abril de 1980
Vigência
Não informada