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Congresso

Câmara Municipal de Delfim Moreira (MG)

Lei Ordinária nº 451, de 07 de maio de 1981

Autoriza o Prefeito Municipal a assinar Convênio para a implantação do Programa – PES, que consiste na instalação do Padrão de Entrada Simplificado – PES, e execução de instalação elétrica interna em domicílios ocupados por moradores considerados de baixa renda.

Data
7 de maio de 1981
Número
451
Publicação
7 de maio de 1981
Vigência
Não informada