Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
LEI ORDINÁRIA nº 4.264, de 02 de setembro de 2019
Concede às pessoas portadoras do Transtorno Espectro Autista o direito de utilizar as vagas reservadas para os deficientes, e dá outras providências.
- Data
- 2 de setembro de 2019
- Número
- 4264
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autismo
- utilização de vagas reservadas para deficientes
- estacionamento
- cartão de identificação.