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Congresso

Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)

LEI ORDINÁRIA nº 4.264, de 02 de setembro de 2019

Concede às pessoas portadoras do Transtorno Espectro Autista o direito de utilizar as vagas reservadas para os deficientes, e dá outras providências.

Data
2 de setembro de 2019
Número
4264
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autismo
  • utilização de vagas reservadas para deficientes
  • estacionamento
  • cartão de identificação.