Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 4.163 de 17 de Janeiro de 2018 que dispõe sobre a criação de cargos e a contratação temporária de pessoal para atender às necessidades por tempo limitado de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras Providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.